Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Governo federal aprova renegociação de débitos tributários

Por meio da Medida Provisória nº 899/2019 , o Governo federal dispôs sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação, mediante concessões mútuas, com vistas à extinção de crédito tributário.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que a medida prevê a proposta de transação de débitos inscritos em dívida ativa (I), mediante a regularização de débitos tributários, nos seguintes termos:

a) regra geral: quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados; e
b) pessoa física, ME ou EPP: quitação em até 100 meses e redução de até 70% do valor total dos créditos a serem transacionados.

A norma em referência também estabeleceu os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, observado o seguinte:

I. Transação de débitos inscritos em dívida ativaa) Débitos abrangidos: a transação:
a.1) aplica-se aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
a.2) à Dívida Ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e
a.3) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469/1997 ;
b) Modalidades: são modalidades de transação:
b.1) a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
b.2) a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
b.3) a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor;
c) Iniciativa da transação: a transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela PGFN, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela PGF e pela PGU;
d) Benefícios: a transação poderá dispor sobre:
d.1) a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;
d.2) os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e
d.3) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições;
e) Vedações: é vedada a transação que envolva:
e.1) a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União;
e.2) as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 , e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/1964 , e as de natureza penal; e
e.3) os créditos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e.4) os créditos não inscritos em dívida ativa da União;
f) Rescisão: implicará a rescisão da transação:
f.1) o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
f.2) a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
f.3) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; ou
f.4) a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

II. Transação por adesão – Contencioso tributário

a) Débitos abrangidos: será proposta aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN e da RFB. A proposta de transação e a eventual adesão será por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes, e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas;
b) Edital: a proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sites dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e satisfaçam às condições previstas na referida norma e no edital. O edital definirá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas, observadas as vedações previstas na letra “e.3” e o limite previsto na letra “e.1”;
c) Prazo e requisitos para adesão: o edital estabelecerá o prazo para adesão à transação e eventual limitação de sua abrangência a créditos que se encontrem em determinadas etapas do macroprocesso tributário ou que sejam referentes a determinados períodos de competência. A celebração da transação, nos termos definidos no edital, compete à RFB, no âmbito do contencioso administrativo; e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses legais;
d) Formalização: a transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação. Assim, atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia;
e) Vedações: é vedada:
e.1) a celebração de nova transação relativa à mesma controvérsia jurídica objeto de transação anterior, com o mesmo sujeito passivo; e
e.2) a oferta de transação por adesão:
e.3) nas hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 , quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e
e.4) nas hipóteses previstas nos incisos V e VI do caput do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 , no que couber, quando a jurisprudência for em sentido integralmente favorável à Fazenda Nacional;
f) Rescisão: a transação será rescindida quando:
f.1) contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;
f.2) for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;
f.3) ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou
f.4) for constatada a inobservância de quaisquer disposições da medida provisória ou do edital.

(Medida Provisória nº 899/2019 – DOU 1 de 17.10.2019)

Fonte: Editorial IOB – foto: Dino

 

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