Termina Amanhã o Prazo para Protocolar Parcelamento de FGTS

Prezado Empregador,

Neste mês de outubro/2019, acontece evento anual promovido pelo Governo Federal, destinado exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, amparadas pela Lei Complementar 123/2006, incluindo o Parcelamento de Débitos de FGTS em condições excepcionais, estabelecidas pela Resolução do Conselho Curador do FGTS n° 940 de 08/10/2019.

Para enquadramento no parcelamento, o empregador deverá atender às seguintes condições:

• Ser amparado pela Lei Complementar nº 123/2006 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

• Possuir débito com o FGTS inferior a R$ 100.000,00 na data da adesão;

• Protocolar pedido de adesão até 31/10/2019.

Condições especiais para o parcelamento do débito de FGTS:

• Prazo máximo de 120 (cento e vinte) parcelas, sendo o valor mínimo da parcela de R$ 210,00;

• As seis primeiras parcelas serão fixadas no valor de R$ 210,00;

• Se o débito contemplar valores rescisórios, esses comporão obrigatoriamente o plano e deverão ser quitados na primeira parcela, sendo as 6 (seis) parcelas subsequentes fixadas no valor de R$ 210,00;

• Após quitação das 6 (seis) primeiras parcelas, o saldo devedor será parcelado em até 114 parcelas, respeitando o valor mínimo estabelecido;

• Demais condições poderão ser verificadas no “Termo de Adesão e Compromisso de Pagamento para com o FGTS para os empregadores amparados pela Lei Complementar 123/2006”, disponível no site da CAIXA.

Como fazer a Solicitação?

A solicitação do parcelamento é feita pelo empregador, a qualquer tempo, por meio dos seguintes canais:

Na internet, o parcelamento de FGTS pode ser contratado há qualquer tempo pelo Portal do Conectividade Social – ICP, o acesso deve ser realizado pelo certificado digital ICP do próprio empregador, no serviço Solicitar Parcelamento – não sendo prevista a outorga de procuração.

Nas Agências CAIXA, mediante apresentação dos documentos físicos, para os casos em que não for possível a contratação do parcelamento pela internet:

– Formulário Solicitação de Parcelamento de Débitos junto ao FGTS – SPD_FGTS, devidamente preenchido e assinado, acompanhado da documentação comprobatória constante no anexo do referido formulário.

A solicitação de parcelamento dos débitos de Contribuição Social é feita pelo empregador, a qualquer tempo, através das agências CAIXA, com a apresentação de documentos:

– Formulário SPD_CS – Solicitação de Parcelamento de Débitos de Contribuições Sociais da LC nº 110/2001, devidamente preenchido e assinado, acompanhado da documentação comprobatória constante no anexo do referido formulário.

 

 

Fonte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

FOTO: Jornal Contábil

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