Código de benefício fiscal fica opcional até 31/03/2020

Para as regras N12-85, N12-86 e N12-94, até 31/3/2020, o ambiente de autorização aceitará três situações para o campo cBenef: NULO (sem preenchimento do campo); com a descrição “SEM CBENEF”; ou com o código do benefício, neste último caso, realizando-se a devida validação de compatibilidade com o CST informado. A “Tabela de Código de Benefício x CST – NT 2019.001” está disponibilizada AQUI

A Nota Técnica 2019.001 encontra-se disponível, CLIQUE AQUI.

 

 

 

Fonte: Lefisc

 

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